STF AI 428057 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso Público. Edital. Controvérsia que demanda prévio
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Concurso Público. Edital. Controvérsia que demanda prévio
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00005 PAR-00001 ART-00007
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/03/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02128-11 PP-02293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERGIO TAVARES DE SOUSA
ADVDO.(A/S) : DILSON DE JESUS PEREIRA
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