STF AI 42806 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCATARIO - I - A PREFERENCIA ASSEGURADA PELO ART. 9, DA LEI
3.912/61, AO LOCATARIO, ASSEGURA-LHE DIREITO PESSOAL CONTRA O
LOCADOR E NÃO REAL.
II - SE NÃO HOUVE, NA INICIAL, PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO OU
PERDAS E DANOS, ESTAS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS DENEGADA AQUELA,
ÚNICA PLEITEADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4 E 154).
Ementa
LOCATARIO - I - A PREFERENCIA ASSEGURADA PELO ART. 9, DA LEI
3.912/61, AO LOCATARIO, ASSEGURA-LHE DIREITO PESSOAL CONTRA O
LOCADOR E NÃO REAL.
II - SE NÃO HOUVE, NA INICIAL, PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO OU
PERDAS E DANOS, ESTAS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS DENEGADA AQUELA,
ÚNICA PLEITEADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4 E 154).Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 3-4-68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ SERAFIM FERREIRA
ADV. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
AGDOS. : JOSÉ LEAL PEREIRA DA ROCHA, SUA MULHER E OUTRO
ADV. : JOSÉ MARIA BITTENCOURT FILHO
Mostrar discussão