STF AI 428120 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, "b", da
Constituição.
A decisão impugnável pelo RE, "b", é a
que se fundamenta, formalmente, em declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em
conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição.
Ementa
Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, "b", da
Constituição.
A decisão impugnável pelo RE, "b", é a
que se fundamenta, formalmente, em declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em
conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, NORMA FEDERAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, RESERVA DE PLENÁRIO,
MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, TRIBUNAL" A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001608 ANO-1997
ART-00010
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00017 EMENT VOL-02124-11 PP-02266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO
AGDO.(A/S) : LOJAS AMERICANAS S/A
ADVDO.(A/S) : OSCAR SANT´ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO (A/S)