STF AI 428140 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Gratificação de produtividade. Incidência sobre o
vencimento do cargo efetivo e sobre a parcela a ele incorporada.
Estabilidade financeira. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Gratificação de produtividade. Incidência sobre o
vencimento do cargo efetivo e sobre a parcela a ele incorporada.
Estabilidade financeira. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00045 EMENT VOL-02291-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : DAVID VIEIRA DA ROSA FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS VIEIRA
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