STF AI 428254 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Intimação de advogado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido
Ementa
Intimação de advogado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
. VALIDADE, INTIMAÇÃO, UNICIDADE, ADVOGADO, HIPÓTESE, PROCURAÇÃO,
MULTIPLICIDADE, REPRESENTANTE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000083
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: STJ: Resp-147363.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/03/04, (SVF).
Alteração: 18/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 436027 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-008
DJ 05-12-2003 PP-00028 EMENT VOL-02135-11 PP-02087
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02128-11 PP-02304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAMIRES REFLORESTAMENTO LTDA
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO MELLO CASADO OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDO.(A/S) : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTRO (A/S)
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