STF AI 428391 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
II. -
Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
II. -
Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA, NEGATIVA,
SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. OFENSA INDIRETA. DIREITO LOCAL.
ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00102
PAR-00003 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-000040 ANO-1992
(ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - SC).
LEG-EST RES-000115 ANO-1993
(ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975, AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/04/04, (SVF)
Alteração: 05/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00031 EMENT VOL-02127-06 PP-01309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE- SC- EDITH GONDIN
AGDO.(A/S) : HORTÊNCIO ROGÉRIO VIEIRA
ADVDO.(A/S) : DARCI MANOEL GONÇALVES
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