STF AI 42845 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPÔSTO DE SÊLO. IMUNIDADE. OPERAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.5 DE 21.11.61 SÚMULA 303. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPÔSTO DE SÊLO. IMUNIDADE. OPERAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.5 DE 21.11.61 SÚMULA 303. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 13.9.68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : MARÍLIA LIMA PONZIO E OUTROS
ADV. : NADIM ELIAS
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