STF AI 42851 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTEPIO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COM APOIO NO
ART. 1 DA LEI 2.281/54. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL. A
INTERPRETAÇÃO DA LEI FOI RAZOAVEL. AGRAVO DESPROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTEPIO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COM APOIO NO
ART. 1 DA LEI 2.281/54. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL. A
INTERPRETAÇÃO DA LEI FOI RAZOAVEL. AGRAVO DESPROVIDODecisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: ILDA LOBO ESTRELITA DA CUNHA E OUTROS
ADV.: JOSÉ BERTHOLDO DE CARVALHO
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