STF AI 428572 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: validade da
publicação do acórdão recorrido pelo Diário da Justiça, da qual
constou o nome da autoridade coatora em termos suficientes para
identificar a pessoa jurídica à qual é vinculada
Ementa
Recurso extraordinário: intempestividade: validade da
publicação do acórdão recorrido pelo Diário da Justiça, da qual
constou o nome da autoridade coatora em termos suficientes para
identificar a pessoa jurídica à qual é vinculadaDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02187-06 PP-01142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ABINADA CARMO DE BARROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GERMÂNIA DE MELO FERREIRA
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