STF AI 428642 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em Recurso de Revista. Formação deficiente. Não
conhecimento pelo TST. Matéria processual. Ofensa constitucional
indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que tenha por
objeto alegação de ofensa indireta à Constituição, como a de ordem
processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito
trabalhista
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em Recurso de Revista. Formação deficiente. Não
conhecimento pelo TST. Matéria processual. Ofensa constitucional
indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que tenha por
objeto alegação de ofensa indireta à Constituição, como a de ordem
processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito
trabalhistaDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
INTERPRETAÇÃO, CONDIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO Á RESCISÃO
CONTRATUAL,
(PIRC), PREVISIBILIDADE, EDITAL, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA FEDERAL,
TELECOMUNICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01098
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00818 ART-00896 LET-C ART-00897
PAR-00005
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038
ART-00038
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED INT-000016 ANO-1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02126-05 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MARANHÃO
ADVDOA/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADVDOA/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ ERNANI BRUSACA ALMEIDA
ADVDOA/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01098
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00818 ART-00896 LET-C ART-00897
PAR-00005
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038
ART-00038
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED INT-000016 ANO-1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/04/04, (MLR).
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