STF AI 428646 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE
RECURSO ESPECIAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE
RECURSO ESPECIAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, PRESSUPOSTO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, PENSÃO, EX-FERROVIÁRIO, (FEPASA).
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI
ART-00225
(STJ).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010410 ANO-1997
(SP).
LEG-EST DEC-024800 ANO-1986
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 13/08/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00056 EMENT VOL-02109-08 PP-01616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVD.(A/S) : GUSTAVO ANDÉRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADELAIDE GAIOTO CHRIST E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : MARCO TULLIO BOTTINO E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
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