STF AI 42868 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO DISCUSSÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GEADOR DO
ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. NA VIGENCIA DO D. N.26.149, DE 1949.
INTERPRETAÇÃO DADA A LEI, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO NA LETRA A
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO DISCUSSÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GEADOR DO
ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. NA VIGENCIA DO D. N.26.149, DE 1949.
INTERPRETAÇÃO DADA A LEI, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO NA LETRA A
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. - 3ª T., em 23-08-68.
Data do Julgamento
:
23/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : S/A. INDUSTRIA VOTORANTIM
ADV. : BRANDÃO MACHADO
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