STF AI 428714 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A cópia a que alude o despacho
agravado e que falta ao instrumento é a da certidão de publicação do
acórdão recorrido extraordinariamente, ao passo que as alegações
invocadas na petição deste agravo dizem respeito à intimação do
despacho que inadmitiu o recurso extraordinário.
Fixação de multa
de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 545 e
557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A cópia a que alude o despacho
agravado e que falta ao instrumento é a da certidão de publicação do
acórdão recorrido extraordinariamente, ao passo que as alegações
invocadas na petição deste agravo dizem respeito à intimação do
despacho que inadmitiu o recurso extraordinário.
Fixação de multa
de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 545 e
557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO, MULTA, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998).
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 10/09/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 430885 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJ 04-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02154-04 PP-00738
AI 440682 AgR
ANO-2004 UF-RN TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 03-09-2004 PP-00013 EMENT VOL-02162-06 PP-01105
AI 474923 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 03-09-2004 PP-00016 EMENT VOL-02162-07 PP-01339
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02154-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO ROBERTO STRUCIATTI
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO DO CLÉCIO CHIANCA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GRÊMIO MOGIMIRIANO SOCIEDADE RECREATIVA
ADVDO.(A/S) : ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO E OUTRO (A/S)
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