STF AI 428744 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Complementação de pensão FEPASA. Ausência de
prequestionamento. Auto-Aplicabilidade do § 4º do art. 40 da CF/88.
Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido
Ementa
Complementação de pensão FEPASA. Ausência de
prequestionamento. Auto-Aplicabilidade do § 4º do art. 40 da CF/88.
Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A ART-00040
PAR-00004 PAR-00005 ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-161224, RE-211905.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00063 EMENT VOL-02137-14 PP-02854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MOCINHO MEIGA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A ART-00040
PAR-00004 PAR-00005 ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-161224, RE-211905.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (MLR).
Mostrar discussão