STF AI 428928 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Aplicação do CDC. Propaganda enganosa. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.
Ementa
Aplicação do CDC. Propaganda enganosa. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
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Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00047 EMENT VOL-02116-11 PP-02297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA
(NOVA DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIROS/A, SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASDRUBAL NUNES BARBOSA COELHO FILHO
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO (A/S)
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