STF AI 428962 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Execução
Fiscal. Extinção. Prescrição.
- Questão constitucional não
suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão
recorrida.
- Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Execução
Fiscal. Extinção. Prescrição.
- Questão constitucional não
suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão
recorrida.
- Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª
Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00028 EMENT VOL-02212-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LEILA MARIA RAMOS DOURADO
AGDO.(A/S) : ENY FERREIRA ARDENGHI
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