STF AI 428974 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA.
O acórdão
recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram
postas.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização
de ofensa reflexa ou indireta.
Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição
de embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA.
O acórdão
recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram
postas.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização
de ofensa reflexa ou indireta.
Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição
de embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00026 EMENT VOL-02216-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ MARCELO MELLO MARTINS
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