STF AI 428986 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação
de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria
revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279).
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação
de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria
revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO,
OCORRÊNCIA, EVENTO, PRODUÇÃO, DANO MORAL, OBJETO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00019 EMENT VOL-02153-09 PP-01707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SPANAIR S/A
ADVDO.(A/S) : SUELY D´ALMEIDA E SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANÍLSON VARIZO
ADVDO.(A/S) : ANÍLSON VARIZO
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