STF AI 429032 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Art. 192, II, da Lei
8.112/90. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Servidor Público. Aposentadoria. Art. 192, II, da Lei
8.112/90. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, CRITÉRIO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO
. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00192 INC-00002
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-429032-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
14/10/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/07/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 462063 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02152-07 PP-01306
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00132 EMENT VOL-02117-49 PP-10658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EVA ARMINDA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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