STF AI 429052 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem
outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos
decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do
artigo 40 da Carta Política da República
Ementa
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem
outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos
decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do
artigo 40 da Carta Política da RepúblicaDecisão
Após os votos dos Ministros Eros Grau, Relator, e Cezar Peluso negando
provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento e dos
Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Britto lhe dando
provimento, o julgamento foi adiado, tendo em vista a ocorrência do
empate. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou
deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 21.09.2004.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria de votos, deu
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para negar
provimento ao recurso extraordinário; vencido o Ministro Eros Grau,
Relator. Retificou o seu voto o Ministro Cezar Peluso. Relator para o
acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00012 EMENT VOL-02225-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GENY SALLA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - RENATO KENJI HIGA
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