STF AI 429070 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências
bancárias. Lei Municipal prevendo instalação de portas eletrônicas
de segurança. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de
prequestionamento quanto a alguns dispositivos constitucionais.
Embargos de declaração não opostos. Incidência das Súmulas 282 e
356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências
bancárias. Lei Municipal prevendo instalação de portas eletrônicas
de segurança. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de
prequestionamento quanto a alguns dispositivos constitucionais.
Embargos de declaração não opostos. Incidência das Súmulas 282 e
356. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00016 EMENT VOL-02200-02 PP-00248 RTJ VOL-00195-02 PP-00711 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 94-99
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS
ASSOCIAÇÕES DE BANCOS
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ERECHIM
ADVDO.(A/S) : RONALDO RÓDIO E OUTRO (A/S)
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