STF AI 42910 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
DENUNCIA NÃO RECEBIDA CUJO DESPACHO SE CONFIRMA. INVALIDAÇAO DE
DECLARAÇÕES TOMADAS EM I.P.M., POR SEU REPUDIO EM DEPOIMENTOS
PRESTADOS EM INQUERITO POLICIAL POSTERIOR. CIRCUNSTANCIAS
EXCLUDENTES DE INDICIAMENTO EM CRIME DE CONCUSSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA NÃO RECEBIDA CUJO DESPACHO SE CONFIRMA. INVALIDAÇAO DE
DECLARAÇÕES TOMADAS EM I.P.M., POR SEU REPUDIO EM DEPOIMENTOS
PRESTADOS EM INQUERITO POLICIAL POSTERIOR. CIRCUNSTANCIAS
EXCLUDENTES DE INDICIAMENTO EM CRIME DE CONCUSSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade. 1ª T., em 20.5.68.
Data do Julgamento
:
20/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : ULISSES SILVEIRA GUIMARÃES
ADV. : NOÉ AZEVEDO
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