STF AI 42911 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
- Denúncia não recebida cujo despacho se confirma. Invalidação de declarações tomadas em I.P.M., por seu repúdio em depoimentos prestados em Inquérito Policial posterior. Circunstâncias excludentes de indiciamento em crime de concussão.
Agravo desprovido.
Ementa
- Denúncia não recebida cujo despacho se confirma. Invalidação de declarações tomadas em I.P.M., por seu repúdio em depoimentos prestados em Inquérito Policial posterior. Circunstâncias excludentes de indiciamento em crime de concussão.
Agravo desprovido.Decisão
Negaram provimento a unanimidade. 1ª T., em 3.6.68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : PASCHOAL RANIERI MAZZILLI
ADV. : NOÉ ASEVEDO
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