STF AI 42928 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
TESOUREIROS. DIREITO AOS ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 3.826 E 4.069,
ATÉ A VIGENCIA DA L. 4.242, DE 17.7.63.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
TESOUREIROS. DIREITO AOS ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 3.826 E 4.069,
ATÉ A VIGENCIA DA L. 4.242, DE 17.7.63.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : ANTÔNIO FAGUNDES MONTEIRO E OUTROS
ADV. : ALBERTO EMILIO DUMORTOUT
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