STF AI 429609 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário
não é meio próprio ao reexame dos elementos probatórios do processo
para, à mercê de premissas estranhas ao acórdão proferido, chegar-se
à ofensa à Carta da República - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário
não é meio próprio ao reexame dos elementos probatórios do processo
para, à mercê de premissas estranhas ao acórdão proferido, chegar-se
à ofensa à Carta da República - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO, CABIMENTO, RECURSO TRABALHISTA.
INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO,
PROFESSOR SUBSTITUTO, PRAZO DETERMINADO, CONVERSÃO, PRAZO
INDETERMINADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-006127 ANO-1989
(CAMPINAS).
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02177-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FÁTIMA MARIA VENOSA PÁFFARO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADVDO.(A/S) : FÁBIO RENATO AGUETONI MARQUES
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