STF AI 429705 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Fundo de pensão. Majoração de alíquota. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Fundo de pensão. Majoração de alíquota. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, DIRETORIA, FUNDO DE PENSÃO,
DELIBERAÇÃO, MAJORAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
ART-00042 INC-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-361755-AgR.
Obs.: - art. 27, inc. II do Estatuto da CAPEF.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00063 EMENT VOL-02137-14 PP-02883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADVDO.(A/S) : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO
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