STF AI 429753 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência,mutatis mutandis,da Súmula 636.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art.
557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência,mutatis mutandis,da Súmula 636.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art.
557, § 2º).Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/06/04, (JVC).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
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Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00009 EMENT VOL-02157-11 PP-02149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROFORTE S/A - TRANSPORTE DE VALORES
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALDEMAR VICENTE DE LIMA
ADV.(A/S) : IRACI DA SILVA BORGES
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