STF AI 429839 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Ofensa à Carta, se existente, dar-se-ia de forma
claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Ofensa à Carta, se existente, dar-se-ia de forma
claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE
REVISTA, PROCESSO, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00017 EMENT VOL-02124-11 PP-02315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL PARÁ
ADVDO.(A/S) : DANIELA RESENDE MOURA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDILSON ARAÚJO DOS SANTOS
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