STF AI 42984 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO DE RENDA. NÃO ERA DEVIDO POR EMPRESAS MINERADORA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DEC. -LEI. 5.247, DE 12.2.43. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. NÃO ERA DEVIDO POR EMPRESAS MINERADORA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DEC. -LEI. 5.247, DE 12.2.43. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : NEWTON ANDRADE
ADV. : LAURO ALVARES DA SILVA CAMPOS
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