STF AI 429912 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Ação de cumprimento. Execução. Sentença
normativa pendente de recurso. Coisa julgada. Ofensa constitucional
não caracterizada. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Ação de cumprimento. Execução. Sentença
normativa pendente de recurso. Coisa julgada. Ofensa constitucional
não caracterizada. Regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.09.2003.
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00076 EMENT VOL-02136-09 PP-01623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA
DO PORTO DE SANTOS E OUTROS
ADVDO.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : S/A MARITÍMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSARIA
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO (A/S)
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