STF AI 430017 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DESTEMPO.
Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu
objetivo.
Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DESTEMPO.
Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu
objetivo.
Agravo não conhecido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, MEIO,
FAC-SÍMILE, ("FAX"), POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00188 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:().
Inclusão: 15/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02175-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GETRAN GERAIS TRANSPORTES S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ CUNHA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FLAVIANO LACERDA
ADVDO.(A/S) : ISMÁRIO JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão