STF AI 43057 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - A DENOMINADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - A DENOMINADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE .: UNIÃO FEDERAL
AGDA .: DUNLOP DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE BORRACHA
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