STF AI 430945 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED DEC-074431 ANO-1974
LEG-FED DEC-075242 ANO-1975
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CTM). Revisão:().
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02124-11 PP-02349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADVDO.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PRIMO DA COSTA
ADVDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA
ADVDO.(A/S) : EMÍLIA DANIELA CHUERY E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO IGUAÇU DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
ADVDO.(A/S) : AFONSO CESAR BURLAMAQUI E OUTRO (A/S)
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