STF AI 430971 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
1. A Emenda
Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
2. Importante ressaltar que
essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº
41/03, cujo art. 4º, caput - considerado constitucional por esta
Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - permitiu a
cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e
pensionistas.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
1. A Emenda
Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
2. Importante ressaltar que
essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº
41/03, cujo art. 4º, caput - considerado constitucional por esta
Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - permitiu a
cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e
pensionistas.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1988
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000041 ANO-2003
ART-00004 "CAPUT"
(CF-1988).
LEG-EST LEI-012398 ANO-1998
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), ADI-2158
(RTJ-175/509), ADI-2188-MC, ADI-3105, ADI-3128,
RE-357652-AgR, RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-402184-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/03/05, (MLR).
Alteração: 31/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00032 EMENT VOL-02180-08 PP-01643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA
ADVDO.(A/S) : ESTEFÂNIA MARIA DE QUEIROZ BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIOCI RAMOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : KELSEN CHRISTINA ZANOTTI E OUTRO (A/S)
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