STF AI 430972 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
extraordinário (Súmula 282), não suscitada no recurso inominado, nem
enfrentada pela Turma Recursal no julgamento dele, sendo reflexa ou
indireta a alegada violação do texto constitucional
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
extraordinário (Súmula 282), não suscitada no recurso inominado, nem
enfrentada pela Turma Recursal no julgamento dele, sendo reflexa ou
indireta a alegada violação do texto constitucionalDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02150-07 PP-01377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FARLEY JOÃO GOMES
ADVDO.(A/S) : CLARISSA PORTO ALEGRE SCHMIDT E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO VICENTE DONINI GONZAGA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO (A/S)
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