STF AI 430985 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971.
Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou
econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3.
Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971.
Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou
econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3.
Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00091 EMENT VOL-02277-04 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCIANO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ
ADV.(A/S) : LÍBERO LUCHESI NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
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