STF AI 431310 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido
Ementa
Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00174 PAR-ÚNICO INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00002 PAR-00003 ART-00008 INC-00002
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00134 EMENT VOL-02117-50 PP-10796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - LEILA MARIA RAMOS DOURADO
AGDO.(A/S) : MANOEL MOISÉS CAMPOS SALGADO
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