STF AI 431357 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 5º, incisos II, XXXV, LIV E LV, E 93, inciso IX, DA MAGNA
CARTA.
Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária. Ademais, encontra-se o acórdão suficientemente
fundamentado, tendo sido conferida à parte prestação jurisdicional
adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 5º, incisos II, XXXV, LIV E LV, E 93, inciso IX, DA MAGNA
CARTA.
Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária. Ademais, encontra-se o acórdão suficientemente
fundamentado, tendo sido conferida à parte prestação jurisdicional
adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00040 PAR-00005 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
(SP).
LEG-EST DEC-035530 ANO-1959
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/03/04, (MLR).
Alteração: 21/09/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 491551 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 18-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02156-08 PP-01458
AI 495878 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 18-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02156-08 PP-01566
AI 489321 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00047 EMENT VOL-02163-07 PP-01309
AI 470166 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 11-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02179-04 PP-00660
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00018 EMENT VOL-02124-11 PP-02391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM
LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO
AGDO.(A/S) : MARLENE BORDÃO TEIXEIRA E OUTRO
ADVDO.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO