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Jurisprudência


STF AI 431357 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, incisos II, XXXV, LIV E LV, E 93, inciso IX, DA MAGNA CARTA. Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Ademais, encontra-se o acórdão suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00040 PAR-00005 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-004819 ANO-1958 (SP). LEG-EST LEI-010410 ANO-1971 (SP). LEG-EST DEC-035530 ANO-1959 (SP). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/03/04, (MLR). Alteração: 21/09/04, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 491551 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005 DJ 18-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02156-08 PP-01458 AI 495878 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005 DJ 18-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02156-08 PP-01566 AI 489321 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006 DJ 10-09-2004 PP-00047 EMENT VOL-02163-07 PP-01309 AI 470166 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008 DJ 11-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02179-04 PP-00660

Data do Julgamento : 12/08/2003
Data da Publicação : DJ 19-09-2003 PP-00018 EMENT VOL-02124-11 PP-02391
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO AGDO.(A/S) : MARLENE BORDÃO TEIXEIRA E OUTRO ADVDO.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO