STF AI 43141 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DE AFERIR MATÉRIA
DE FATO (SÚMULA 279), EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO
NO DECRETO-LEI N 7.270, DE 25.1.1945. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO.
Ementa
A DECISÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DE AFERIR MATÉRIA
DE FATO (SÚMULA 279), EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO
NO DECRETO-LEI N 7.270, DE 25.1.1945. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : ANTONIO DIAGO FLÔRES
ADV. : NEY DA GAMA AHRENDA
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