STF AI 431519 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E
INSTITUCIONAL (GDPI). INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-EST LEI-013085 ANO-1988
(MG).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00059 EMENT VOL-02177-04 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : GUSTAVO PAMPLONA SILVA
ADVDO.(A/S) : GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão