STF AI 431706 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Ofensa à Carta da República, se
existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, do
óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Ofensa à Carta da República, se
existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, do
óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, FILHA SOLTEIRA.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO,
EVENTUALIDADE, OMISSÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (SVF).
Alteração: 30/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 438552 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00091 EMENT VOL-02131-06 PP-01250
AI 427943 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-07 PP-01549
AI 431718 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-07 PP-01563
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00091 EMENT VOL-02131-06 PP-01235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA BRASIL PEREIRA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO EW OUTRO (A/S)
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