STF AI 431829 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo
óbice da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo
óbice da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00034 EMENT VOL-02208-04 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : RUI SANI
ADVDO.(A/S) : RAULINO FERREIRA E OUTRO (A/S)
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