STF AI 431836 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE.
I. É legítima
a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída
como contraprestação a serviço essencial. Precedentes: RE
206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE.
I. É legítima
a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída
como contraprestação a serviço essencial. Precedentes: RE
206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA DE COMBATE A SINISTROS, CARACTERIZAÇÃO,
CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, DIVISIBILIDADE,
DETERMINAÇÃO, CONTRIBUINTE ESPECÍFICO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-206777, RE-233784.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 30/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00134 EMENT VOL-02117-50 PP-10808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HIRAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVDO.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA G. NASCIMENTO SILVA