STF AI 431863 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processo civil. Controvérsia infraconstitucional. Ausência
de prequestionamento. Acórdão recorrido que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Inviável o RE pela
alínea "b" do permissivo constitucional. Regimental não provido
Ementa
Processo civil. Controvérsia infraconstitucional. Ausência
de prequestionamento. Acórdão recorrido que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Inviável o RE pela
alínea "b" do permissivo constitucional. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, REPUBLICAÇÃO, DECISÃO,
INCLUSÃO, NOME, ADVOGADO. INVIABILIDADE, EXAME, INDEFERIMENTO,
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/04/04, (MLR).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00028 EMENT VOL-02121-21 PP-04148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANGELA MARIA PANATONI
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARNEIRO NETO
AGDO.(A/S) : RUBENS JOSÉ LUIZ
ADVDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALADÃO NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
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