EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dirimiu a controvérsia exclusivamente à luz de sua pacífica jurisprudência e da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, inviável o RE, especialmente quando não ventilados no acórdão recorrido os temas constitucionais tidos por violados (Incidência das Súmulas 282 e 356). De outra parte, as questões constitucionais postas em discussão se encontram preclusas. É que o primeiro recurso extraordinário simultaneamente interposto ao recurso especial, o qual visava reformar a matéria constitucional que serviu de fundamento para o acórdão recorrido, não foi admitido pela Corte de origem, sendo que não houve a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão. Precedentes: AI 134.793-AgR, 364.277-AgR e 145.589-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento.