STF AI 431930 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Recurso ordinário (CF, art. 102, II, "a").
Incabível contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso
ordinário em mandado de segurança. Regimental não provido
Ementa
Processual. Recurso ordinário (CF, art. 102, II, "a").
Incabível contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso
ordinário em mandado de segurança. Regimental não providoDecisão
Indexação
- RESTRIÇÃO, CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, ACÓRDÃO, DENEGAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, ÚNICA INSTÂNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02152-06 PP-01105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANOEL BERNARDO SOBRINHO
ADVDO.(A/S) : IDÍLIO BERNARDO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROPOECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA -
COAMO
ADVDO.(A/S) : HELDER MARTINEZ DAL COL E OUTRO (A/S)
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