STF AI 431984 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência das Súmulas 279 e 282 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência das Súmulas 279 e 282 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
RESPONSABILIDADE, BANCO, INDENIZAÇÃO, CORRENTISTA, DECORRÊNCIA,
EXTRAVIO, CHEQUE. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL
. NECESSIDADE, JUNTADA, PETIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ARGÜIÇÃO, OMISSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00005 INC-00010
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-393277-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 01/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00041 EMENT VOL-02143-06 PP-01240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CRISTIANO MOTTA DA CRUZ
ADVDO.(A/S) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO E OUTRO (A/S)
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