STF AI 431996 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. Código Tributário Municipal, art. 67, com a redação da Lei
municipal 2.080, de 30.12.93. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO TRIBUNAL LOCAL.
I. - Embargos de declaração acolhidos: anulado
o acórdão que decidiu o agravo regimental do Município, provido o
agravo de instrumento, suba o RE, devidamente processado, para
apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
II. - Embargos
de declaração recebidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. Código Tributário Municipal, art. 67, com a redação da Lei
municipal 2.080, de 30.12.93. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO TRIBUNAL LOCAL.
I. - Embargos de declaração acolhidos: anulado
o acórdão que decidiu o agravo regimental do Município, provido o
agravo de instrumento, suba o RE, devidamente processado, para
apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
II. - Embargos
de declaração recebidos.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, EFEITO,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-MUN CTM
ART-00067
(Município do Rio de Janeiro - RJ),
(Redação pela Lei Municipal nº 2080/1993)
LEG-MUN LEI-002080 ANO-1993
(Município do Rio de Janeiro - RJ)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos par anular o acórdão, empregado e prover o agravo
de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro,
para que suba a esta Corte o recurso extraordinário,
devidamente processado.
Obs.: - O AI-466541-AgR-ED foi objeto dos Embargos de
Declaração rejeitados em 14/09/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Alteração: 25/10/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 456186 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-11 PP-02102
AI 466541 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-12 PP-02509
AI 467031 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-13 PP-02514
AI 476359 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-13 PP-02597
AI 476841 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-13 PP-02608
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DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-13 PP-02654
AI 481036 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02158-13 PP-02668
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-10 PP-01943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTONIO FERREIRA MACHADO
EMBDO.(A/S) : MYRIAN ANNA LUCCI DAUELSBERG
ADVDO.(A/S) : GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
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