STF AI 432059 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 14, § 3º, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da
Constituição (com relação aos limites objetivos da coisa julgada) é
indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do
recurso extraordinário.
- Não foi demonstrado o prequestionamento
da questão relativa ao artigo 14, § 3º, V, da Carta Magna.
- Agravo
a que se nega provimento.
Ementa
REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 14, § 3º, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da
Constituição (com relação aos limites objetivos da coisa julgada) é
indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do
recurso extraordinário.
- Não foi demonstrado o prequestionamento
da questão relativa ao artigo 14, § 3º, V, da Carta Magna.
- Agravo
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00014 PAR-00003
INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-432059-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 18/11/2003.
Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/05/04, (MLR).
Alteração: 14/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02128-11 PP-02399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ENIR BRAGA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA CARNEIRO DE ABREU
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (A/S)
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