STF AI 43206 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A
COMPRADOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PODE ADUZIR FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 47) DESPROVIDO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A
COMPRADOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PODE ADUZIR FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 47) DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-05-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00187 DJ 29-08-1969 PP-03785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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